Posso ser sócio de outra empresa sem sair do Simples Nacional?

 O artigo 3º, da LC 123/2026, com atualização até 2025, no seu § 4º, exclui do Regime Diferenciado (Simples Nacional):

                        I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

                       II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no                                  exterior;

                     III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de                                    outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar,                                desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

                    IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa                                não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite                                  de que trata o inciso II do caput deste artigo;

                   V - cujo sócio ou titular de fato ou de direito seja administrador ou equiparado de outra pessoa                                  jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o                             inciso II do caput;        (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)   

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É redundante os 2 últimos incisos, já que, passado o limite, a empresa é excluída, independente da situação.

Observe que, o inciso III, fala da PF participante em outra empresa que também receba tratamento diferenciado, independente o capital social.

Já o inciso IV fala da PF participante em empresa não beneficiada por esta lei, isto é, não optante pelo SN, com mais de 10% do capital.

E o inciso V fala da PF ser administradora ou equiparado de outra Pessoa Jurídica com fins lucrativos, independente de capital.

Seria necessário os incisos IV e V, caso, somente o fato de incorrer como sócio com mais de 10% em outra empresa não optante pelo Simples Nacional e de ser administrador ou equiparado de outra Pessoa Jurídica com fins Lucrativos. E, no caso, essas situações só irão gerar a exclusão se a empresa ultrapassar o limite, que já vai acontecer, no inciso III.

Caso contrario, incorrendo na restrição do inciso III, automaticamente exclui os casos dos incisos IV e V. E, não ocorrendo a ultrapassagem no limite, o inciso IV e V vai estar em vigor enquanto o inciso III estiver.

Assim, independente de como participa em outra empresa, ultrapassou o limite, será excluído ambas empresas.

Considero retirar o texto " desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo, repetido nos 3 incisos, desnecessariamente.